RE 1335293 – ESTADO DE SÃO PAULO x IRMAOS FRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA – Relator: Min. Luiz FuxTema: Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido. (Tema: 1195) O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão […]
Leia maisDesde a publicação da Lei Complementar n. 190/2022 em 05/01/2022, estabelecendo a tributação ICMS, sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuinte, ainda para o ano de 2022, o judiciário vem sendo provado pelos contribuintes para afastar os efeitos da sobredita norma a partir de 05/04/2022, ou melhor, após decorridos 90 dias da sua publicação. E […]
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Leia maisDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual No dia 15/02/2022 às 10h inicia-se o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021 que se encerra em 05/04/2022, às 18h. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, […]
Leia maisEREsp nº 1428611 – FAZENDA NACIONAL x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública que verse sobre matéria tributária A 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 09, por maioria de votos, que o Ministério Público não é parte legítima para […]
Leia maisREsp nº 1936507 – INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Imprescindibilidade de intimação pessoal da penhora nos embargos à execução fiscal para fins de oposição de embargos do devedor A Segunda Turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 08, que a intimação pessoal do contribuinte […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN Informamos que em 31 de março de 2022 vence o primeiro prazo para que as empresas sediadas no Brasil, que sejam receptoras de investimento externo direto, atualizem no sistema RDE-IED as informações referentes aos valores do seu patrimônio líquido, capital social integralizado, bem como do capital social […]
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