
STJ
11 . 12 . 2025Tema: Marco inicial para contagem do prazo decadencial referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD na hipótese de partilha de bens. EREsp 2174294 DF – M. B x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ fixa que prazo decadencial do ITCMD em partilha de bens começa com o registro do […]
Leia mais
