15/10/2025 Corte Especial Tema: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 – […]
Leia maisTema: Definir se o descumprimento de contratos de câmbio configura-se como declaração falsa ou se é necessário o dolo específico. AREsp 2688069 PR – OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA x UNIÃO e OUTRO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá avaliar controvérsia que se destina a […]
Leia maisTema: Saber se, para fins de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, é necessário que o contribuinte comprove previamente que o incentivo fiscal foi utilizado para a expansão e ampliação do empreendimento econômico. REsp 2212460 DF – MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS […]
Leia maisTema: Existência de dois regimes de compensação na Lei 9.430/96 antes da vigência da Lei 12.844/2013. REsp 2210839 RJ – FURNAS – CENTRAIS ELETRICAS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir se, sob a vigência do regime jurídico anterior à Lei 12.844 de […]
Leia maisTema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 RJ – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá reexaminar, em sede de embargos de declaração, acórdão que classificou como abuso […]
Leia maisTema: Saber se incide ICMS sobre a assinatura mensal que apenas remunera a disponibilidade da linha, ainda que essa seja parte de um “plano de serviços” que contenha franquia de minutos cobrada e tributada à parte. REsp 2098614 – TELEFÔNIA BRASIL S/A x ESTADO DO PARANÁ – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A […]
Leia mais14/10/2025 2ª Turma Tema: Possibilidade de calcular o ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil, com base no valor em moeda estrangeira, para fins de recolhimento do imposto de renda. AREsp 1492791 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do […]
Leia maisTema: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário – Tema 1350 dos recursos repetitivos. REsp 2194708 SC – IMOBILIARIA CARVALHO LTDA x MUNICIPIO DE ITAPOÁ REsp 2194734 […]
Leia maisTema: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins – Tema 1373 dos recursos repetitivos. REsp 2198235 CE – COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp 2191364 RS – CHÁ PRENDA […]
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