03/02/2026 1ª TurmaTema: Saber se pedido declaratório pode ser negado em razão da modulação de efeitos feita pelo STF, mesmo quando a tese favorece a parte autora. AREsp 2354017 SP – BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A 1ª Turma do Superior […]
Leia maisTema: Saber se a alíquota do RAT pode observar a distinção entre estabelecimentos e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. REsp 2168417 RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula acórdão e determina novo julgamento sobre definição da alíquota do RAT por estabelecimento A […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedutibilidade das despesas com participação nos lucros e resultados pagas a pessoal envolvido em projetos de P&D – Lei 11.196/05. REsp 1735243 RS – SANREMO S/A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1742852 RS – BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2ª Turma do STJ reconhece, por unanimidade, a dedutibilidade da […]
Leia maisTema: Saber a forma correta de aplicar os descontos sobre juros e multas no PERT (Lei 13.496/2017), especialmente quanto à incidência de juros sobre multas e à ordem das reduções na consolidação dos débitos REsp 2207849 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ analisa limites para dedução de perdas com hedge cambial no lucro real e relator vota contra o pedido […]
Leia maisTema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ reconhece a legalidade da limitação temporal do Programa de Autorregularização Incentivada da Lei 14.740/2023 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, […]
Leia maisTema: (I)legalidade da IN 243/02 que instituiu o método de apuração do PRL 60. AREsp 2056722 SP – LABORATÓRIOS PFIZER LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta tese de ilegalidade da IN 243/2002 e consolida posição sobre regras de preços de transferência A Segunda Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343/STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059 RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ mantém aplicação da Súmula 343 do STF e rejeita ação rescisória da União contra decisão […]
Leia maisTema: Saber se bens imóveis podem ser arrolados para garantia de dívida cujo débito tributário encontra-se submetido à programa de parcelamento. AREsp 2732065 – PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém arrolamento de bens e rejeita alegação de excesso de garantia em caso envolvendo empresa […]
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