Tema: Definir se eventuais vícios formais nas declarações fornecidas pelos contribuintes e por suas fontes pagadoras autorizam a constituição de crédito tributário quando constatada hipótese de isenção legal. REsp 2203099 RS – FAZENDA NACIONAL x F. M. C – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirão […]
Leia maisTema: (I)legalidade da IN 243/02 que instituiu o método de apuração do PRL 60. AREsp 2056722 SP – LABORATÓRIOS PFIZER LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 2ª Turma apreciará agravo interno do contribuinte, o que poderá ocasionar em análise ao mérito do recurso especial que visa a declaração […]
Leia maisPresencial 02/12/2025 2ª Turma Tema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343/STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059 RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar questão envolvendo […]
Leia maisTema: Saber se incidem contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de dobra offshore. REsp 2157505 RJ – FAZENDA NACIONAL x FINARGE APOIO MARITIMO LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda […]
Leia maisTema: Saber se é obrigatória a anotação da deficiência na CNH para concessão de isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência. REsp 1822530 RS – FAZENDA NACIONAL x L.L – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não existe base legal para exigir a […]
Leia maisTema: Saber se o termo inicial da prescrição para tributos recolhidos pelo Simples Nacional deve ser a data da entrega da declaração mensal ou anual. REsp 1876175 RS – COLOR PLAST TINTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, dar provimento […]
Leia maisTema: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 – Tema 1224 dos recursos repetitivos. REsp 2043775 RS – […]
Leia maisTema: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, […]
Leia maisTema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
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