Programa de Regularização Tributária – PRT/20 (Medida Provisória nº 766/2017) 06 de janeiro de 2017 A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 766, provocando alterações na legislação tributária federal, notadamente no que se refere à instituição de programa para pagamento e […]
Leia maisPublicada Nova Lei que Altera Regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) 30 de dezembro de 2016 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de hoje, 30.12.2016, a Lei Complementar nº 157, (“LC nº 157/16”), a qual promoveu alterações na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (“LC nº 116/03”), que dispõe sobre o Imposto […]
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