
News Tributário Nº 417
07 . 12 . 2017TJ de São Paulo declara inconstitucionalidade de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento 07 de dezembro de 2017 No dia 25 de outubro deste ano, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo através da Arguição de Inconstitucionalidade 0039852-41.2017.8.26.0000, declarou inconstitucional o Artigo 302 do Código Tributário Municipal de São João […]
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