Município de São Paulo edita a Lei nº 16.757/2017, para adequação às modificações promovidas pela LC nº 157/2016, quanto às regras de competência do Imposto sobre Serviços (ISS) 22 de novembro de 2017 Com a edição da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, normativo […]
Leia maisAviso Prévio Indenizado – Contribuições Previdenciárias – Interrupção de Pagamento e Pedido de Restituição – Desnecessidade de Medida Judicial 21 de novembro de 2017 A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 362, de 10 de agosto de 2017 (Publicada no DOU de 18/08/2017), reconheceu que valores pagos a título de […]
Leia maisMedida Provisória que mudou a tributação de Fundos de Investimento repete regra declarada inconstitucional pelo STF 03 de novembro 2017 É evidente que a Medida Provisória nº 806, publicada no último dia 30, trouxe importantes mudanças no regime tributário aplicável aos fundos de investimento fechados, que foram por nós detalhadas em informativo específico, News Tributário […]
Leia maisMedida Provisória nº 806/2017 – Novas Regras de Tributação dos FIs Fechados e dos FIPs 01 de novembro de 2017 Em 30 de outubro de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda […]
Leia maisAto Declaratório Executivo COCAD nº 9, de 23 de outubro de 2017 – “Regras para Informação de Beneficiários Finais” 27 de outubro de 2017 As Autoridades Fiscais Brasileiras, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal Brasil (“RFB”) n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (“Instrução Normativa nº 1.634/2016”), que dispõe acerca do Cadastro […]
Leia maisRFB e PGFN regulamentam o PERT após conversão em lei – Prazo Final de adesão é 31/10 27 de outubro de 2017 Após a sanção da Lei nº 13.496/2017 (D.O.U. 25.10.2017) com poucos vetos, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram em 26.10.2017, respectivamente, a Instrução Normativa nº 1.752 e […]
Leia maisABRASF divulga nota técnica sobre a LC 157/2016 do ISS 05 de outubro de 2017 A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), órgão de relevante representatividade no âmbito dos municípios, divulgou na última terça-feira, dia 03/10/17, a edição da Nota Técnica nº 1/2017, que dispõe sobre as alterações trazidas ao Imposto Sobre […]
Leia maisProrrogação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 29 de setembro de 2017 Foi publicada nesta sexta-feira, dia 29 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 804 (“MP n° 804/17”), a qual prorrogou a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (“MP n° 783/17”), que instituiu o Programa Especial de Regularização […]
Leia maisConsolidação de Débitos – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014 19 de setembro de 2017 Foi publicada em 08/09/2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017, estabelecendo os prazos e procedimentos para a prestação das informações necessárias à consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos […]
Leia mais