Ato Declaratório Executivo COCAD nº 9, de 23 de outubro de 2017 – “Regras para Informação de Beneficiários Finais” 27 de outubro de 2017 As Autoridades Fiscais Brasileiras, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal Brasil (“RFB”) n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (“Instrução Normativa nº 1.634/2016”), que dispõe acerca do Cadastro […]
Leia maisRFB e PGFN regulamentam o PERT após conversão em lei – Prazo Final de adesão é 31/10 27 de outubro de 2017 Após a sanção da Lei nº 13.496/2017 (D.O.U. 25.10.2017) com poucos vetos, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram em 26.10.2017, respectivamente, a Instrução Normativa nº 1.752 e […]
Leia maisABRASF divulga nota técnica sobre a LC 157/2016 do ISS 05 de outubro de 2017 A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), órgão de relevante representatividade no âmbito dos municípios, divulgou na última terça-feira, dia 03/10/17, a edição da Nota Técnica nº 1/2017, que dispõe sobre as alterações trazidas ao Imposto Sobre […]
Leia maisProrrogação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 29 de setembro de 2017 Foi publicada nesta sexta-feira, dia 29 de setembro de 2017, a Medida Provisória nº 804 (“MP n° 804/17”), a qual prorrogou a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (“MP n° 783/17”), que instituiu o Programa Especial de Regularização […]
Leia maisConsolidação de Débitos – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014 19 de setembro de 2017 Foi publicada em 08/09/2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017, estabelecendo os prazos e procedimentos para a prestação das informações necessárias à consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo reconhece dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS 24 de agosto de 2017 Sentença favorável proferida pela Justiça Federal de São Paulo reconhece que as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD são efetivas despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, podendo ser excluídas […]
Leia maisMP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União Extra (“DOU-Extra”), de 09.08.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória (“MP”) nº 774/2017, implicando o retorno da exigência do adicional de 1% […]
Leia maisPrograma de Parcelamento Incentivado – PPI 05 de julho 2017 Foram publicados na data de hoje (05 de julho de 2017), no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 16.680/17, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Decreto n° 57.772/17, que regulamenta o referido programa. O PPI oferecido […]
Leia maisRERCT II – Prazo Final 30 de junho de 2017 O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se […]
Leia mais