
News Tributário Nº 415
04 . 12 . 2017CONFAZ publica convênio sobre anistia fiscal 04 de dezembro de 2017. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião extraordinária realizada em Brasília no último dia 23 de novembro, publicou o CONVÊNIO ICMS nº 169/2017, objetivando estabelecer as condições para a concessão de moratória, parcelamento de débitos, ampliação de prazo para pagamento, remissão […]
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