Congresso Nacional permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios 31 de maio de 2017 O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (terça-feira), os vetos do Presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, que alteravam dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS), permitindo assim, a transferência da cobrança […]
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Leia maisAnistia de débitos de ICMS 18 de maio de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 11 de maio de 2017, o Convênio ICMS n° 54, de 09 de maio de 2017 (“Conv. ICMS n° 54/2017”), o qual autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais […]
Leia maisGratificações pagas a Diretores e/ou Administradores são Dedutíveis na Apuração da CSLL – Regra confirmada pelo CARF 12 de maio de 2017 Na última terça-feira (9), a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (1CSRF) – última instância de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda – acolheu a nossa tese de que não se […]
Leia maisParecer da Procuradoria-Geral da República opina pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista pela Lei nº 12.549/2011 12 de maio de 2017 Por meio de parecer apresentado no bojo do RE nº 1.034.004/SC, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso interposto por empresa do ramo de venda de […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo aplica entendimento do STF e autoriza instituições financeiras a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS 09 de maio de 2017 Liminares concedidas pela Justiça Federal de São Paulo acolhem pedidos de empresas do setor financeiro para excluir, com base no recente julgamento do STF, […]
Leia maisEmpresas podem recuperar os valores pagos com ICMS sobre encargos de energia elétrica 03 de maio de 2017 Consumidores de energia elétrica obtiveram decisões judiciais favoráveis pela redução do ICMS incidente sobre as suas contas de consumo. A maioria esmagadora dos Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reconhecido que […]
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