PLR de Diretor Estatutário Empregado 06 de janeiro de 2015 Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 31.12.2014 a Solução de Consulta nº 368 da Coordenadoria-Geral de Tributação (“COSIT”), de 18.12.2014, que confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de Participação nos Lucros e Resultados […]
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Leia maisDébitos no REFIS – Ilegalidade do pagamento de juros sobre multa anistiada 14 de novembro de 2014 A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe a possibilidade de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários[1], ambos com descontos sobre multa, juros e encargos legais. […]
Leia maisRecentes Manifestações da RFB 04 de novembro de 2014 Foram publicados no Diário Oficial da União (“DOU”) da última quinta-feira (30.10) alguns atos normativos e interpretativos, por meio dos quais as Autoridades Fiscais Brasileiras estabeleceram/esclareceram alguns pontos da atual legislação tributária. I. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.502, de 29.10.2014 Por meio […]
Leia maisPortaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014 03 de novembro de 2014 Entra em vigor, na presente data, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014.Nos termos da referida Portaria, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente […]
Leia maisContribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) atual Risco Ambiental do Trabalho (RAT) – Aspectos Atuais e Relevantes 31 de outubro de 2014 Após reconhecer a desnecessidade de veiculação através de Lei Complementar, bem como afastar a alegação de violação aos princípios da legalidade e isonomia pela definição, através de decreto, dos conceitos […]
Leia maisDecreto nº 8.325/2014: Alterações no Regulamento do IOF 13 de outubro de 2014 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) do dia 08.10.2014 o Decreto nº 8.325, de 07.10.2014 (“Decreto nº 8.325/2014”), que (i) alterou os artigos 8º e 32 do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007”), que regulamenta o Imposto sobre Operações de […]
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