Débitos no REFIS – Ilegalidade do pagamento de juros sobre multa anistiada 14 de novembro de 2014 A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe a possibilidade de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários[1], ambos com descontos sobre multa, juros e encargos legais. […]
Leia maisRecentes Manifestações da RFB 04 de novembro de 2014 Foram publicados no Diário Oficial da União (“DOU”) da última quinta-feira (30.10) alguns atos normativos e interpretativos, por meio dos quais as Autoridades Fiscais Brasileiras estabeleceram/esclareceram alguns pontos da atual legislação tributária. I. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.502, de 29.10.2014 Por meio […]
Leia maisPortaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014 03 de novembro de 2014 Entra em vigor, na presente data, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014.Nos termos da referida Portaria, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente […]
Leia maisContribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) atual Risco Ambiental do Trabalho (RAT) – Aspectos Atuais e Relevantes 31 de outubro de 2014 Após reconhecer a desnecessidade de veiculação através de Lei Complementar, bem como afastar a alegação de violação aos princípios da legalidade e isonomia pela definição, através de decreto, dos conceitos […]
Leia maisDecreto nº 8.325/2014: Alterações no Regulamento do IOF 13 de outubro de 2014 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) do dia 08.10.2014 o Decreto nº 8.325, de 07.10.2014 (“Decreto nº 8.325/2014”), que (i) alterou os artigos 8º e 32 do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007”), que regulamenta o Imposto sobre Operações de […]
Leia maisTributação da PLR pelo IRRF 02 de setembro de 2014 Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de ontem (01), a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) nº 229, de 25 de agosto de 2014, a qual esclarece a tributação da Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”). De acordo com a […]
Leia maisREFIS – Novas Regras 20 de agosto de 2014 Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014, publicada no DOU de 18.08.2014, foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a qual dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
Leia maisMP nº 651/2014: Alterações à Legislação Tributária – Tributação Mercado Financeiro e de Capitais e PIS/COFINS 18 de julho de 2014 Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) da última sexta-feira (11.07.2014) a Medida Provisória (“MP”) nº 651, de 10.07.2014, que promoveu diversas alterações à legislação tributária. Dentre os temas, houve a reabertura […]
Leia maisRefis – Lei nº 12.865/13 11 de outubro de 2013 Foi publicada no Diário Oficial de hoje (10.10.2013) a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, que é fruto da conversão da Medida Provisória nº 615. Dentre outros assuntos, a referida lei, em seu artigo 17, reabriu até 31.12.2013, o prazo para o […]
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