PRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06/2018 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.809, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos demais débitos administrados […]
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Leia maisDedutibilidade despesas do PAT 28 de maio de 2018 Para atingir o objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), qual seja, o de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, foi criado, pela Lei nº 6.321/76, um incentivo fiscal, por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço […]
Leia maisIncidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação 25 de maio de 2018 A celeuma em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação é antiga e vem sendo objeto de julgamentos diversos e antagônicos pelos Tribunais pátrios no que concerne aos seguintes aspectos: 1) Necessidade de inscrição dos empregadores no PAT: Inicialmente, propugnava-se pela […]
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Leia maisSTJ confirma posição de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) 27 de março de 2018 No dia 13 de março de 2018, a Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.493/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, reafirmou julgamento de 21/11/2017 […]
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