Compensação de ofício pelo Fisco Municipal Paulistano 19 de junho de 2017 No dia 12 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da capital paulista a Lei n.º 16.670/2017, que autoriza a compensação de ofício pelo fisco municipal de créditos de contribuintes, oriundos de pedidos de restituição de tributos, com débitos tributários relativos […]
Leia maisPIS-COFINS – Dedução de Despesas de Comissões Pagas a Correspondentes 07 de junho de 2017 O presente boletim traz discussão específica acerca das contribuições ao PIS e da COFINS para as instituições financeiras, submetidas à apuração pela sistemática cumulativa veiculada pela Lei nº 9.718/98 que, com as alterações perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, passou a […]
Leia maisMedida Provisória nº 783/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT 01 de junho de 2017 O Governo Federal publicou ontem a MP nº 783/2017 (Medida Provisória nº 783/2017 – DOU 1 de 31.05.2017 – Edição Extra) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Leia maisCongresso Nacional permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios 31 de maio de 2017 O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (terça-feira), os vetos do Presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, que alteravam dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS), permitindo assim, a transferência da cobrança […]
Leia maisDCBE Trimestral 24 de maio de 2017 Informamos que, em 05 de junho de 2017 às 18 horas, se encerra o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) relativa 1º trimestre de 2017 (“DCBE Trimestral”). Esta declaração é obrigatória para residentes fiscais no Brasil, detentores de ativos no exterior, que totalizem […]
Leia maisAnistia de débitos de ICMS 18 de maio de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 11 de maio de 2017, o Convênio ICMS n° 54, de 09 de maio de 2017 (“Conv. ICMS n° 54/2017”), o qual autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais […]
Leia maisGratificações pagas a Diretores e/ou Administradores são Dedutíveis na Apuração da CSLL – Regra confirmada pelo CARF 12 de maio de 2017 Na última terça-feira (9), a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (1CSRF) – última instância de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda – acolheu a nossa tese de que não se […]
Leia maisParecer da Procuradoria-Geral da República opina pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista pela Lei nº 12.549/2011 12 de maio de 2017 Por meio de parecer apresentado no bojo do RE nº 1.034.004/SC, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso interposto por empresa do ramo de venda de […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo aplica entendimento do STF e autoriza instituições financeiras a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS 09 de maio de 2017 Liminares concedidas pela Justiça Federal de São Paulo acolhem pedidos de empresas do setor financeiro para excluir, com base no recente julgamento do STF, […]
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