DCBE Trimestral 24 de maio de 2017 Informamos que, em 05 de junho de 2017 às 18 horas, se encerra o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) relativa 1º trimestre de 2017 (“DCBE Trimestral”). Esta declaração é obrigatória para residentes fiscais no Brasil, detentores de ativos no exterior, que totalizem […]
Leia maisAnistia de débitos de ICMS 18 de maio de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 11 de maio de 2017, o Convênio ICMS n° 54, de 09 de maio de 2017 (“Conv. ICMS n° 54/2017”), o qual autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais […]
Leia maisGratificações pagas a Diretores e/ou Administradores são Dedutíveis na Apuração da CSLL – Regra confirmada pelo CARF 12 de maio de 2017 Na última terça-feira (9), a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (1CSRF) – última instância de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda – acolheu a nossa tese de que não se […]
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Leia maisJustiça Federal de São Paulo aplica entendimento do STF e autoriza instituições financeiras a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS 09 de maio de 2017 Liminares concedidas pela Justiça Federal de São Paulo acolhem pedidos de empresas do setor financeiro para excluir, com base no recente julgamento do STF, […]
Leia maisEmpresas podem recuperar os valores pagos com ICMS sobre encargos de energia elétrica 03 de maio de 2017 Consumidores de energia elétrica obtiveram decisões judiciais favoráveis pela redução do ICMS incidente sobre as suas contas de consumo. A maioria esmagadora dos Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reconhecido que […]
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Leia maisRERCT II – Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 17 de abril de 2017 Foi publicada em 13.04.2017 a Circular nº 3.831, de 13 de abril de 2017 (“Circular nº 3.831/17”), que dispõe sobre os procedimentos operacionais, no âmbito do Banco Central do Brasil (“BACEN”), relacionados ao RERCT II, instituído pela Lei 13.428/17 (vide VG […]
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