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V&G News Tributário Nº 368
31 . 03 . 2017RERCT II 31 de março de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (“Lei 13.428/17”), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, a qual institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) de recursos, bens ou […]
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