Anistia de débitos de ICMS 18 de maio de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), no dia 11 de maio de 2017, o Convênio ICMS n° 54, de 09 de maio de 2017 (“Conv. ICMS n° 54/2017”), o qual autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais […]
Leia maisGratificações pagas a Diretores e/ou Administradores são Dedutíveis na Apuração da CSLL – Regra confirmada pelo CARF 12 de maio de 2017 Na última terça-feira (9), a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF (1CSRF) – última instância de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda – acolheu a nossa tese de que não se […]
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Leia maisEmpresas podem recuperar os valores pagos com ICMS sobre encargos de energia elétrica 03 de maio de 2017 Consumidores de energia elétrica obtiveram decisões judiciais favoráveis pela redução do ICMS incidente sobre as suas contas de consumo. A maioria esmagadora dos Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reconhecido que […]
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Leia maisRERCT II – Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 17 de abril de 2017 Foi publicada em 13.04.2017 a Circular nº 3.831, de 13 de abril de 2017 (“Circular nº 3.831/17”), que dispõe sobre os procedimentos operacionais, no âmbito do Banco Central do Brasil (“BACEN”), relacionados ao RERCT II, instituído pela Lei 13.428/17 (vide VG […]
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Leia maisInstrução Normativa RFB nº 1.704/17 03 de abril de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1.704, de 31 de março de 2017 (“IN 1.704/17”), que regulamentou o RERCT II, instituído pela Lei 13.428/17 (vide VG NEWS nº 368, enviado em 31.03.2017). De acordo com a regulamentação, a […]
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