A proximidade da Transação Tributária e a necessidade de discussão em curso para transação por edital Ainda a respeito da Medida Provisória nº 899 (“MPV 899”), a qual instituiu a Transação Tributária, objeto de nosso News Tributário nº 540, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que até o fim deste mês de novembro […]
Leia maisEstado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Foi publicado ontem (06.11.2019), o Decreto nº 64.564/2019, que institui um novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), autorizando aos contribuintes paulistas regularizarem suas pendências […]
Leia maisGoverno institui a Transação Tributária no âmbito Federal Foi publicada em 17/10/2019, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 899 (“MPV 899”), que tem por objetivo regulamentar as hipóteses de transação tributária, instituto que já constava do artigo 171 do Código Tributário Nacional desde o seu advento, mas que dependia de regulamentação legal. A MPV […]
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Leia maisADI RFB nº 04/2019 traz Entendimento sobre Guarda Digital de Escrituração Contábil-Fiscal A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, na data de hoje (11.10.2019), o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 09.10.2019 (“ADI RFB nº 04/2019”), que trata da interpretação que deverá passar a ser adotada pelo Fisco com relação ao parágrafo único do artigo […]
Leia maisInclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS A Presidência do Supremo Tribunal Federal inseriu para julgamento no dia 05.12.2019, perante o Plenário do tribunal, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574706, em que pleiteia a modulação dos efeitos da decisão de mérito que excluiu o ICMS […]
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