
News Tributário Nº 551
21 . 01 . 2020Município de São Paulo – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo e Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – Lei nº 17.262 de 13 de janeiro de 2020 Através de Lei houve a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São […]
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