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22 . 06 . 2026STF vai definir se empresas têm direito a crédito de ICMS sobre insumos que se desgastam na produção, mas não integram o produto final O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia tributária relevante para a indústria nacional, registrada como Tema 1465. A questão consiste em definir se as empresas têm direito de […]
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05 . 06 . 2026PGFN publica Edital nº 06/2026 para transação de débitos inscritos em dívida ativa com adesão até 30 de setembro Em 01/06/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 06/2026, que divulga nova possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, por adesão à proposta de transação […]
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