Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação Conforme nosso informativo de 27/04/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, onde se discute a constitucionalidade da multa pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação, foi suspenso após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, com sua […]
Leia maisEmpate de votos no CARF implica decisão favorável ao contribuinte Decide-se a favor do contribuinte em caso de empate de votos no julgamento de autos de infração pelo CARF, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020, publicada ontem (14), nos seguintes termos: “Art. 19-E. Em caso de empate […]
Leia maisO conceito de insumo para o PIS/COFINS diante da pandemia do COVID-19 Conforme já noticiado pelo Velloza News Tributário n. 500, o STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.221.170/PR, afastou a definição restritiva do conceito de insumo proposto pelas Instruções Normativas nº. 247/2002 e 404/2004, definindo que “o conceito de insumo deve ser aferido à […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento da CPRB e das Contribuições Previdenciárias devidas pela Agroindústria e pelo Empregador Rural Pessoa Física e Jurídica Conforme informado em nosso News Tributário nº 576, foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U.”) em 03.04.2020 a Portaria do Ministério da Economia (“ME”) nº 139, de […]
Leia maisPIS/COFINS – Sociedades Seguradoras Não Tributação da Comissão repassada aos Corretores de Seguros A Constituição da República, dentre as demais previsões (incisos II, III e IV do artigo 195), enumerou como fonte de custeio da Seguridade Social as contribuições sociais devidas pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; a […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 e considerando o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (“MF”) nº 12, de 20.01.2012 (“Portaria MF nº 12/2012”), objeto do nosso News Tributário nº 565, foi publicada no […]
Leia maisTributação das Distribuições dos Trusts – Breves Comentários à Solução de Consulta nº 41/2020 da RFB A Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) emitiu em 31.03.2020, com publicação em 02.04.2020, a Solução de Consulta Cosit nº 41 (“SC COSIT 41/2020”), em que expressa seu entendimento acerca da incidência do Imposto de […]
Leia maisVedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL – Possibilidade de questionamento em razão da pandemia do COVID-19 Conforme noticiamos em nosso News Tributário nº 445, a Lei nº 13.670/2018, no inciso IX no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996[1], trouxe em seu texto uma limitação na utilização de créditos tributários para quitação, […]
Leia maisDecreto nº 10.305/2020: Alíquota Zero de IOF/Crédito para Operações de Crédito Contratadas Entre 03 de Abril de 2020 e 03 de Julho de 2020 Foi publicado na data de hoje (02.04.2020) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.305, de 01.04.2020 (“Decreto nº 10.305/2020”), que altera os artigos 7º e 8º do Decreto nº […]
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