Cota patronal sobre salário-maternidade e contribuições sociais a terceiros – Julgamento e modulação de efeitos O STF poderá julgar no mês de junho dois temas tributários sobre os quais aguarda-se uma decisão há tempos, relacionados à inclusão do salário-maternidade na base cálculo da contribuição previdenciária e da constitucionalidade das contribuições de terceiros, calculadas sobre a […]
Leia maisDA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 14.402/20. Em decorrência da necessidade de adequação do instituto da transação tributária prevista pela Lei n. 13.988/20 aos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19, a recém publicada Portaria PGFN n. 14.402/20 promoveu condições e benefícios […]
Leia maisREGULAMENTADA A TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RELEVANTE O Ministro da Economia finalmente regulamentou a mais aguardada modalidade de transações criadas pela Lei n. 13.988/20, a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais objetivos da transação em questão, segundo o normativo, é promover a solução […]
Leia maisCréditos Tributários Obtidos Através de Decisão Judicial – Tributação Após Homologação de Compensação Como amplamente noticiado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1] entendeu por dar provimento ao recurso do contribuinte, em sede liminar, reconhecendo que somente após a efetiva homologação da compensação do crédito pela Autoridade Competente, os valores serão oferecidos […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Conforme informado em nossos News Tributários nº 576 e nº 579, foram publicadas, em abril desse ano, as Portarias do Ministério da Economia (“Portarias ME”) nº 139, de 03.04.2020, e nº 150, de 07.04.2020 (ora denominadas conjuntamente “Portarias ME”), que […]
Leia maisPrograma Concilia Rio 2020 – Anistia de Débitos Tributários – Lei Municipal nº 6.740/2020 e Decreto Municipal nº 47.419/2020 Foi publicada, em 11/05/2020, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 6.740 de 08 de maio de 2020, que autoriza a reabertura do Programa Concilia Rio (criado pela Lei Municipal […]
Leia maisPortaria nº 201/2020 do Ministério da Economia – Prorrogação do vencimento dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN No dia 11 de maio de 2020 foi publicada a Portaria n° 201/2020 do Ministério da Economia, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita […]
Leia maisComplementação: Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação. Em complementação ao NEWS TRIBUTÁRIO Nº 588, destacamos os votos proferidos, até o momento, no Recurso Extraordinário nº 796939, em que se discute a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou […]
Leia maisITCMD/SP: PL 250/2020 – Propostas de alteração Em meio às discussões acerca da modificação das regras tributárias no âmbito federal, substancialmente reaquecidas pela pandemia provocada pelo COVID-19, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) recebeu, em 17/04/2020, o Projeto de Lei nº 250/2020, de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, […]
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