Complementação: Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação. Em complementação ao NEWS TRIBUTÁRIO Nº 588, destacamos os votos proferidos, até o momento, no Recurso Extraordinário nº 796939, em que se discute a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou […]
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