News Tributário Nº 465
31 . 08 . 2018STJ confirma seu entendimento acerca da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/00 31 de agosto de 2018 Analisando o conjunto de decisões publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa de Saúde Suplementar (“TSS”) disciplinada no artigo 20, inciso I, da Lei […]
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