Publicação da Lei Complementar nº 175/2020 – Instituição de novas regras para recolhimento do ISS Foi publicada hoje, dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175/2020, que institui novas regras de recolhimento do ISS relativo aos planos de saúde, arrendamento mercantil, administração de fundos, consórcios e cartão de crédito. Tal lei é oriunda do Projeto de […]
Leia maisExigibilidade do IRPJ, IRRF e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação derivada dos rendimentos de aplicações financeiras Em decisões recentes, proferidas por integrantes de ambas as turmas de Direito Público da corte, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tributação da parcela correspondente à inflação embutida nos rendimentos de aplicações financeiras, confirmando o […]
Leia maisPrograma de Incentivo à Manutenção do Emprego do Município de São Paulo (PIME) – Requisitos objetivos e níveis de descontos Instituído pela Lei n. 17.255/2019, o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego do Município de São Paulo (PIME) visa incentivar a manutenção das atividades das empresas empregadoras no Município. São elegíveis à inclusão no […]
Leia maisICMS: STF reafirma que o tributo não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em estados distintos O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), reafirmou a sua própria jurisprudência e declarou a não-incidência do Imposto sobre Circulação de […]
Leia maisO Senado Federal aprova novas regras para recolhimento do ISS no Município em que o serviço é prestado Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o texto final do PLP 170/2020, que destina a arrecadação do ISS sobre determinados serviços para o Município em que se encontra o seu tomador e não mais para o Município […]
Leia maisProjeto de Lei nº 529 de 2020 propõe alterações na tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo Foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) pelo governador João Dória, na quarta-feira (12/08), o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020. O PL estabelece medidas voltadas […]
Leia maisPossibilidade de modulação de efeitos na tese que discute acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Conforme divulgado no Velloza Em Pauta – Ed. Agosto, o STF provavelmente dará início ao julgamento do RE 592616 – Tema 118/RG – que trata da inclusão do ISS na […]
Leia maisLei nº 14.031/2020 – Tratamento Fiscal da Variação Cambial de Investimento em Controlada, Coligada, Filial ou Agência no Exterior por Instituições Financeiras quando protegido por Operação de Hedge Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU“) de 29.07.2020, a Lei nº 14.031, de 28.07.2020 (“Lei nº 14.031/2020”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 930, […]
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