Reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 Complementar ao News Tributário nº 447 21 de junho de 2018 Foram publicados ontem, dia 20/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os Decretos Municipais nº 44.639/2018 e 44.640/2018, os quais regulamentam o […]
Leia maisMunicípio do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 19 de junho de 2018 Foi publicada no dia 01/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.365/2018 que, dentre outras disposições, autorizou a reabertura […]
Leia maisPRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06/2018 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.809, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos demais débitos administrados […]
Leia maisVedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL veiculada pela Lei nº 13.670/2018 13 de junho de 2018 Publicada em 30/05/2018, a Lei nº 13.670/2018, que tratou principalmente da “reoneração” de folha de pagamento de alguns setores da economia, trouxe em seu bojo uma limitação na utilização de créditos tributários para quitação, através […]
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Leia maisDedutibilidade despesas do PAT 28 de maio de 2018 Para atingir o objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), qual seja, o de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, foi criado, pela Lei nº 6.321/76, um incentivo fiscal, por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço […]
Leia maisIncidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação 25 de maio de 2018 A celeuma em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação é antiga e vem sendo objeto de julgamentos diversos e antagônicos pelos Tribunais pátrios no que concerne aos seguintes aspectos: 1) Necessidade de inscrição dos empregadores no PAT: Inicialmente, propugnava-se pela […]
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