Projeto de Lei do Senado cria o padrão nacional para cobrança do ISS 29 de dezembro de 2017 O Senado Federal aprovou no último dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 445/2017, de relatoria do Senador Cidinho Santos (PR-MT), que agora segue para a Câmara dos Deputados na forma do PLP 461/2017, […]
Leia maisInstrução Normativa RFB nº 1.773/2017: Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados 27 de dezembro de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de ontem (26.12.2017) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.773, de 21.12.2017 (“Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017”), que alterou a Instrução Normativa […]
Leia maisContribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE, adicional do FGTS) – Cobrança após a Emenda Constitucional Nº 33/2001 21 de dezembro de 2017 A partir da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu o §2º no art. 149 da Constituição Federal, estabeleceu-se de forma precisa e exaustiva as exatas […]
Leia maisIN da RFB disciplina a forma de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no PRT 15 de dezembro de 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/12/2017 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins […]
Leia maisTJ de São Paulo declara inconstitucionalidade de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento 07 de dezembro de 2017 No dia 25 de outubro deste ano, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo através da Arguição de Inconstitucionalidade 0039852-41.2017.8.26.0000, declarou inconstitucional o Artigo 302 do Código Tributário Municipal de São João […]
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Leia maisCONFAZ publica convênio sobre anistia fiscal 04 de dezembro de 2017. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião extraordinária realizada em Brasília no último dia 23 de novembro, publicou o CONVÊNIO ICMS nº 169/2017, objetivando estabelecer as condições para a concessão de moratória, parcelamento de débitos, ampliação de prazo para pagamento, remissão […]
Leia maisEstado do Rio de Janeiro edita a Lei nº 7.786/2017, a qual promove alterações nas regras para cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) 23 de novembro de 2017 Foi publicada no dia 17/11/2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.786, […]
Leia maisMunicípio de São Paulo edita a Lei nº 16.757/2017, para adequação às modificações promovidas pela LC nº 157/2016, quanto às regras de competência do Imposto sobre Serviços (ISS) 22 de novembro de 2017 Com a edição da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, normativo […]
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