STF Reitera Limites de atualização de débitos fiscais por parte dos Estados e Distrito Federal No dia 30/08/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Plenário Virtual, ratificou em sede de Repercussão Geral a jurisprudência já então consolidada na Corte a respeito da impossibilidade de estados federados e Distrito Federal estabelecerem critérios de correção monetária […]
Leia maisSão Paulo publica Resolução Conjunta dispondo sobre novo parcelamento de débitos fiscais de ICMS-ST O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicaram em 14.08.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 03/2019, que trata das regras para o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, devidos à título de substituição tributária, […]
Leia maisCARF aceita a dedução de despesas com PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS A Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF proferiu as primeiras decisões do Conselho favoráveis à tese, para cancelar autuações decorrentes da glosa de deduções de despesas com Provisão para Créditos de […]
Leia maisCOSIT reforma entendimento sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) publicou ontem, 24.07.2019, a Solução de Consulta COSTIT nº 231, de 15.07.2019 (“SC COSIT nº 231/2019”), adotando entendimento que já havia sido sinalizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em seu Parecer SEI […]
Leia maisFAP – Cálculo Individualizado por Estabelecimento da Empresa – Restituição de 2014 a 2015 A partir da edição da Lei nº 10.666/03, as alíquotas de 1% a 3% da contribuição para o GILRAT (Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho), anteriormente denominado SAT, poderiam ser reduzidas ou aumentadas […]
Leia maisParecer PGFN sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) emitiu, nesta segunda-feira (01.07.2019), o “Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME”, que trata da incidência do Imposto sobre Operações de Câmbio (“IOF/Câmbio”), na hipótese de ingresso de recursos decorrentes de operação de exportação mantidos no exterior. Diante de […]
Leia maisSão Paulo publica norma disciplinando os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal O Estado de São Paulo publicou ontem (08.05.2019) a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais […]
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