Consolidação de Débitos na PGFN – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009) 16 de fevereiro de 2018 Foi publicada em 05/02/2018, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 31/2018, estabelecendo os prazos e procedimentos para a prestação das informações necessárias à consolidação, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Leia maisRio de Janeiro também estabelece interpretação acerca dos serviços de administração de Fundos para fins de ISS 04 de janeiro de 2018 Adicionalmente ao News nº 424 (anexo) veiculado no dia 02.01.2018, o município do Rio de Janeiro também esclareceu seu entendimento acerca dos sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza […]
Leia maisParecer Normativo de São Paulo esclarece os elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos 02 de janeiro de 2018 Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 29 de dezembro de 2017, o Parecer Normativo SF nº 02/2017, o qual interpretou os elementos que caracterizam os serviços de administração […]
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Leia maisProjeto de Lei do Senado cria o padrão nacional para cobrança do ISS 29 de dezembro de 2017 O Senado Federal aprovou no último dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 445/2017, de relatoria do Senador Cidinho Santos (PR-MT), que agora segue para a Câmara dos Deputados na forma do PLP 461/2017, […]
Leia maisInstrução Normativa RFB nº 1.773/2017: Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados 27 de dezembro de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de ontem (26.12.2017) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.773, de 21.12.2017 (“Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017”), que alterou a Instrução Normativa […]
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Leia maisIN da RFB disciplina a forma de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no PRT 15 de dezembro de 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/12/2017 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins […]
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