Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 05 de julho 2017 Foram publicados na data de hoje (05 de julho de 2017), no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 16.680/17, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Decreto n° 57.772/17, que regulamenta o referido programa. O PPI oferecido […]
Leia maisRERCT II – Prazo Final 30 de junho de 2017 O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se […]
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Leia maisRegime de Desoneração da Folha de Pagamento 21 de junho de 2017 O Senador Airton Sandoval, Relator da Medida Provisória n° 774 (“MP n° 774”), que tratou da reoneração da folha de pagamento, propôs ontem, dia 20 de junho de 2017, em seu parecer, que tal medida seja adiada para 1° de janeiro de 2018. […]
Leia maisCompensação de ofício pelo Fisco Municipal Paulistano 19 de junho de 2017 No dia 12 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da capital paulista a Lei n.º 16.670/2017, que autoriza a compensação de ofício pelo fisco municipal de créditos de contribuintes, oriundos de pedidos de restituição de tributos, com débitos tributários relativos […]
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Leia maisMedida Provisória nº 783/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT 01 de junho de 2017 O Governo Federal publicou ontem a MP nº 783/2017 (Medida Provisória nº 783/2017 – DOU 1 de 31.05.2017 – Edição Extra) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
Leia maisCongresso Nacional permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios 31 de maio de 2017 O Congresso Nacional derrubou na noite de ontem (terça-feira), os vetos do Presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar nº 366/2013, que alteravam dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISS), permitindo assim, a transferência da cobrança […]
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