MP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União Extra (“DOU-Extra”), de 09.08.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória (“MP”) nº 774/2017, implicando o retorno da exigência do adicional de 1% […]
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