Empresas podem recuperar os valores pagos com ICMS sobre encargos de energia elétrica 03 de maio de 2017 Consumidores de energia elétrica obtiveram decisões judiciais favoráveis pela redução do ICMS incidente sobre as suas contas de consumo. A maioria esmagadora dos Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reconhecido que […]
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