No artigo “A vinculação da administração tributária aos precedentes judiciais”, publicado no JOTA, nosso sócio Leandro Cabral analisa como a consolidação dos precedentes judiciais redefiniu a lógica de atuação da Fazenda Pública e transformou a relação com o contribuinte. “A aplicação direta de precedente dos Tribunais Superiores, fixado em regime de recurso repetitivo ou repercussão […]
Leia maisCarlos Gama, advogado da área de contencioso tributário do Velloza Advogados, é autor do artigo “Exclusão da CBS e do IBS das bases do IPI, ICMS e ISS: da lacuna normativa na EC 132”, publicado pelo Consultor Jurídico. O texto analisa a lacuna normativa da EC 132 decorrente da ausência de previsão expressa para excluir […]
Leia maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou em julgamento nesta quarta-feira (15) o entendimento de que as dívidas civis constituídas antes da Lei 14.905/2024 devem ser atualizadas pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora (por atraso). Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Marcos Novakoski Velloza, sócio da […]
Leia maisNesta quinta-feira (18/9), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.317, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP inclui a ANPD no rol de agências reguladoras, garantindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Apesar de produzir efeito […]
Leia mais“Quando um caso vira tese” é o quarto artigo da série “Jurisprudência Tributária na Prática”, escrito por Leandro Cabral e Silva, sócio da área tributária do Velloza Advogados, e publicado pelo JOTA. Em seu texto, Leandro Cabral explica como decisões do STF, a exemplo da famosa “tese do século”, transformam disputas individuais em regras gerais […]
Leia maisOs contribuintes ganharam mais um precedente relevante envolvendo a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito de uma empresa de gestão patrimonial tributar os valores recebidos pela sistemática do lucro presumido. Com a decisão, apenas 32% do montante integra a base de cálculo […]
Leia maisA transmissão de patrimônio a herdeiros por meio de empresas, as chamadas holdings, pode ser uma alternativa viável, a depender do perfil dos bens e dos objetivos da família. A transferência de bens para a pessoa jurídica pode ajudar na otimização da carga tributária durante a vida dos patriarcas e no momento da transmissão para […]
Leia maisNa última sexta-feira (5/9), a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação, reconhecendo que o Brasil garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia. Essa decisão possibilita a transferência de dados entre o Brasil e o bloco de maneira mais livre e segura. A ANPD (Autoridade […]
Leia maisO método 3 Holdings vem sendo divulgado nas redes sociais como uma forma de transmitir bens sem pagamento do imposto sobre herança e doação, ou com redução significativa do tributo. Agora, o modelo entrou na mira de auditores fiscais e especialistas em planejamento sucessório, que o classificam como simulação e possível crime contra a ordem […]
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