Na última sexta-feira (5/9), a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação, reconhecendo que o Brasil garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia. Essa decisão possibilita a transferência de dados entre o Brasil e o bloco de maneira mais livre e segura. A ANPD (Autoridade […]
Leia maisO método 3 Holdings vem sendo divulgado nas redes sociais como uma forma de transmitir bens sem pagamento do imposto sobre herança e doação, ou com redução significativa do tributo. Agora, o modelo entrou na mira de auditores fiscais e especialistas em planejamento sucessório, que o classificam como simulação e possível crime contra a ordem […]
Leia maisO Velloza Advogados é destaque na edição 2026 do Latin Lawyer 250, que apresenta os escritórios de advocacia mais admirados da América Latina. A partir de uma pesquisa abrangente, o ranking afirma que nosso escritório tem “profundo conhecimento técnico” na área tributária e é reconhecido pela experiência em solucionar controvérsias nesta área. O guia menciona […]
Leia maisUma sentença da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto foi pioneira ao afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por contribuinte por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. A tributação, a cada declaração anual, está prevista na Lei das Offshores (nº 14.754, de 2023) […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sob o rito dos repetitivos se o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) entra na base de cálculo do PIS e Cofins. Ainda não há previsão para o julgamento. Ao propor a afetação, o ministro […]
Leia mais“Quando o precedente vira lei: a força normativa das decisões” é o terceiro artigo da série “Jurisprudência Tributária na Prática”, de autoria do sócio do Velloza Leandro Cabral, publicada pelo JOTA. O texto aborda o papel do Código de Processo Civil de 2015 na consolidação de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, em contraposição […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Cide-royalties, instituída pela Lei 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas lei 10.332/2001, que expandiu o conjunto de remessas ao exterior sujeitas à cobrança da contribuição, anteriormente restrita a operações de transferência de tecnologia. A Corte também definiu que a União deve destinar integralmente esses recursos ao incentivo […]
Leia maisO Carf afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-academia concedido por uma empresa de logística e transporte de petróleo e derivados, que reembolsava mensalidades a dois funcionários. A decisão, tomada por maioria de votos pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, ainda cabe recurso. Em entrevista ao Valor Econômico, Leandro Cabral, sócio […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral comentou ao Jota PRO Tributos propostas de súmula em votação no Carf neste mês de agosto. A primeira votação está marcada para 20 de agosto, na 2ª Turma da Câmara Superior. Entre as propostas previstas para esta sessão, está o enunciado que trata da presunção legal de receita prevista no artigo […]
Leia mais