Portaria MF nº 488/2014: Redução da Alíquota Máxima de Tributação da Renda para fins dos Conceitos de País/Jurisdição com Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado 02 de dezembro de 2014 Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 01.12.2014 a Portaria do Ministro do Estado da Fazenda (“MF”) nº 488, de 28.11.2014 […]
Leia maisValor Econômico Entrevista com o Dr. Newton Neiva de F. Domingueti, Sócio V&G. Por Beatriz Olivon | De São Paulo As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, […]
Leia maisPortal iG Entrevista com o Dr. Cesar Amendolara, Sócio V&G. Por Vitor Sorano Ex-prefeito de Franca responde a 4 processos por fraude em licitação sob sua gestão; nomeação acomoda aliado político Acusado de explorar eleitoralmente a Sabesp, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) ampliou o Conselho de Administração da empresa para acomodar um correligionário. O escolhido para […]
Leia maisLei nº 13.043/2014: Conversão da MP nº 651/2014 (Alterações à Legislação Tributária – Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais) 21 de novembro de 2014 Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia 14.11.2014 a Lei nº 13.043, de 13.11.2014 (“Lei nº 13.043/2014”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 651, de 09.07.2014 […]
Leia maisRegulamentação da Lei nº 13.043/2014 19 de novembro de 2014 A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014, alterando os dispositivos das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 13 e 15, ambas de 2014, regulamentou o pagamento à vista, o parcelamento e a quitação antecipada de débitos, alterando para o dia 01/12/2014 os prazos para […]
Leia maisSTF altera jurisprudência vintenária e decide que o prazo prescricional para cobrança de valores não recolhidos ao FGTS é de 5 anos 14 de novembro de 2014 O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, alterando sua jurisprudência até então sedimentada, entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de valores não recolhidos ao FGTS […]
Leia maisDébitos no REFIS – Ilegalidade do pagamento de juros sobre multa anistiada 14 de novembro de 2014 A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe a possibilidade de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários[1], ambos com descontos sobre multa, juros e encargos legais. […]
Leia maisResolução nº 10/2014 CADE: Regras para a Notificação da Celebração de Contratos Associativos 05 de novembro de 2014 Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 10, homologada pelo plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em sessão de 29 de outubro 2014 (“Resolução nº 10/2014”). Referido dispositivo disciplina as hipóteses de […]
Leia maisTAX “Velloza & Girotto Advogados Associados specialises in advising financial services clients on tax issues and representative names include Banco BTG Pactual and insurance company Marítima Seguros. The team excels in administrative-related work and Luiz Eduardo de Castilho Girotto and Rubens José Novakoski Fernandes Velloza are the key contacts.”
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
