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News Especial

News Tributário Nº 419

IN da RFB disciplina a forma de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no PRT 15 de dezembro de 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/12/2017 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins […]

News Especial

Atualizações sobre a Medida Provisória nº 806/2017 – “Tributação dos FIs Fechados e dos FIPs” 14 de dezembro de 2017 A reunião de trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 (“MP nº 806/2017”) – objeto de nosso News Tributário nº 408 – convocada para ontem (i.e. 13.12.2017) foi cancelada. Ainda no […]

Velloza Ata de Julgamento

05/12 2ª Turma REsp nº 1.701.225– Fazenda Nacional x  SKAT PROMOCOES E EVENTOS LTDA – Min. HERMAN BENJAMIN Tema: Ocorrência de prescrição intercorrente, após transcurso do lapso temporal de 5 anos sem movimentação do feito executivo, contados da rescisão de parcelamento. Na assentada do último dia 05 a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu […]

News Legal & Bancário Nº 418

Alterações nas regras que tratam do regimento interno do Bacen e na remuneração de operações ativas e passivas e inovações nas regras de compliance para administradoras de consórcio e instituições de pagamento 11 de dezembro de 2017 Alterações no Regimento Interno do BCB Em 05/12/2017 foi publicada no D.O.U. a Portaria do Banco Central do […]

Velloza em Pauta

O derradeiro mês do ano traz poucos julgamentos de destaque em temas tributários, valendo, todavia observar algumas questões de direito processual com relevante impacto econômico para as empresas e indivíduos, como por exemplo a redução proporcional da garantia vinculada a execução fiscal de forma a adequá-la à amortização do débito parcelado. Ainda, uma posição sobre […]

News Tributário Nº 417

TJ de São Paulo declara inconstitucionalidade de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento 07 de dezembro de 2017 No dia 25 de outubro deste ano, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo através da Arguição de Inconstitucionalidade 0039852-41.2017.8.26.0000, declarou inconstitucional o Artigo 302 do Código Tributário Municipal de São João […]

News Tributário Nº 416

ISS – LC Nº 157/2016 – Serviços de Guindaste – Içamento – Cessão de Uso de Espaços 06 de dezembro de 2017 Como ressaltado no News Tributário 356, foi publicada no final do ano de 2016 a Lei Complementar nº 157, (“LC nº 157/16”), a qual promoveu alterações na Lei Complementar nº 116, de 31 […]

News Tributário Nº 415

CONFAZ publica convênio sobre anistia fiscal 04 de dezembro de 2017. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião extraordinária realizada em Brasília no último dia 23 de novembro, publicou o CONVÊNIO ICMS nº 169/2017, objetivando estabelecer as condições para a concessão de moratória, parcelamento de débitos, ampliação de prazo para pagamento, remissão […]