Medida Provisória Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços 28 de dezembro de 2016 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 27.12.2016, a Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 (“MP nº 764/16”), a qual autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento […]
Leia maisAlterações no RDE-IED 09 de dezembro de 2016. Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 24.11.2016, a Resolução CMN nº 4.533, de 21.11.2016 (“Resolução nº 4.533”), a qual alterou a Resolução CMN nº 3.844, de 23.03.2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e o seu registro no Banco Central do Brasil (BACEN). […]
Leia maisAto Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016: Incidência de IOF/Crédito nas Operações de Cessão de Crédito com Coobrigação 23 de novembro de 2016 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (“ADI”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 11, de 22.11.2016 (“ADI/RFB nº 11/2016”), consolidando entendimento acerca da incidência […]
Leia maisExportação de Serviços – ISS – PMSP 10 de novembro de 2016 A Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”) publicou, na data de hoje (10.11.2016), o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 04, de 09 de novembro de 2016 (“PN nº 04/2016”), por meio do qual revogou o Parecer […]
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Leia maisFonte: Valor Econômico 29 de setembro de 2016 Artigo escrito pelos Drs. Luiz Eduardo de C. Girotto e Leonardo A. Andrade, Sócios V&G. Nos tempos atuais, houve um aumento significativo na inadimplência, obrigando as instituições financeiras a aumentar a provisão para crédito de liquidação duvidosa (PCLD). Apenas para citar dois exemplos, o Banco do Brasil […]
Leia maisFonte: JOTA 27 de setembro de 2016 Entrevista com Dr. Leandro Cabral, Advogado Associado V&G. Por Bárbara Mengardo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) arranjou um “jeitinho” para aceitar um recurso da Fazenda Nacional à última instância do tribunal administrativo. O colegiado entendeu como regular o ajuizamento de um recurso antes da publicação de […]
Leia maisNão incide PIS/COFINS sobre a receita apurada por Banco Comercial na venda de ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A oriundas da desmutualização da Bovespa e da BM&F 21 de setembro de 2016 Em recente julgamento de caso sob o nosso patrocínio, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho […]
Leia maisComentários às ICVMs nº 578 e 579 de 30/08/2016 13 de Setembro de 2016 Em 30 de agosto de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou as Instruções n. 578 e 579, alterando os regimes operacionais e contábeis dos Fundos de Investimento em Participações. A sensibilidade das alterações e a profundidade da reforma exigem […]
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