
STJ
07 . 03 . 2019RESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Tributação do ICMS sobre o frete – âmbito de incidência da hipótese constitucional de imunidade sobre o ICMS Discussão relativa à extensão do conteúdo da decisão a hipóteses não acobertadas pela imunidade. Alega o Estado […]
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