CARF aceita a dedução de despesas com PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS A Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF proferiu as primeiras decisões do Conselho favoráveis à tese, para cancelar autuações decorrentes da glosa de deduções de despesas com Provisão para Créditos de […]
Leia maisNo mês de agosto, os tribunais superiores retornarão do recesso com importantes julgamentos no âmbito do contencioso tributário. Exemplo disso será a retomada do julgamento no STJ que trata da possibilidade de inclusão do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, assim como a questão relativa ao comparecimento espontâneo da Fazenda Nacional […]
Leia maisCOSIT reforma entendimento sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) publicou ontem, 24.07.2019, a Solução de Consulta COSTIT nº 231, de 15.07.2019 (“SC COSIT nº 231/2019”), adotando entendimento que já havia sido sinalizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em seu Parecer SEI […]
Leia maisDeclaração Anual – Censo de Capitais Estrangeiros no País (Ano-base: 2018) Informamos que, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as entidades abaixo elencadas devem entregar a declaração anual ao Censo de Capitais Estrangeiros no país relativa ao ano-base de 2018, até às 18 horas […]
Leia maisFAP – Cálculo Individualizado por Estabelecimento da Empresa – Restituição de 2014 a 2015 A partir da edição da Lei nº 10.666/03, as alíquotas de 1% a 3% da contribuição para o GILRAT (Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho), anteriormente denominado SAT, poderiam ser reduzidas ou aumentadas […]
Leia maisParecer PGFN sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) emitiu, nesta segunda-feira (01.07.2019), o “Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME”, que trata da incidência do Imposto sobre Operações de Câmbio (“IOF/Câmbio”), na hipótese de ingresso de recursos decorrentes de operação de exportação mantidos no exterior. Diante de […]
Leia maisNovas Regras sobre as Operações de Desconto de Recebíveis de Arranjo de Pagamento e de Operações de Crédito Garantidas por esses Recebíveis Foi publicada no D.O.U. de 01.07.2019 a Resolução n° 4.734, de 27 de junho de 2019 (“Resolução CMN nº 4.734”), a qual estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 591340 – POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA X UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Saber se é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL O Supremo Tribunal Federal finalizou, na tarde desta quinta-feira, o julgamento do […]
Leia maisREsp nº 1812450/SP – SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de desentranhamento de carta de fiança baseado em adesão a parcelamento firmado nos termos da Lei n° 11.941/2009 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o sujeito passivo não pode levantar a carta de […]
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