ADI 5467 – SOLIDARIEDADE – Relator Min. Luiz Fux Tese: É necessário convênio no âmbito do CONFAZ para a concessão de incentivos de natureza diversificada O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, analisou a controvérsia relativa à constitucionalidade de lei estadual que teria concedido, sem prévio convênio interestadual, benefícios fiscais relativos ao ICMS. […]
Leia maisInclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS A Presidência do Supremo Tribunal Federal inseriu para julgamento no dia 05.12.2019, perante o Plenário do tribunal, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574706, em que pleiteia a modulação dos efeitos da decisão de mérito que excluiu o ICMS […]
Leia maisExclusão dos Descontos de Vale Transporte e Vale Alimentação da Base de Cálculo das Contribuições Patronais Dentre as fontes de custeio da seguridade social, o artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, instituiu a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidente sobre a […]
Leia maisNovas Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF entram em vigor a partir de hoje Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (10), a Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019, contendo o resultado da votação dos 50 enunciados de Súmulas. […]
Leia maisAlterações na Regulamentação das Instituições Financeiras Ampliação do objeto social de corretoras e distribuidoras Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 02.09.2019, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.750, de 29.08.2019 (“R. 4750”), a qual inclui no objeto social das sociedades corretoras e das sociedades distribuidoras de títulos e valores […]
Leia maisREsp nº 1826542/PR – CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Exclusão do PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo Ao analisar recurso sobre a exclusão do PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo, a 2ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira, […]
Leia maisNova Súmula do CARF confirma a dedutibilidade de perdas com descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras como despesas operacionais Na tarde de terça-feira (03/09), o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou sobre 50 propostas de súmulas e aprovou 33 enunciados, dos quais destacamos o seguinte: “Os descontos e abatimentos, concedidos por […]
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Leia mais25/09/2019 1ª Seção EREsp nº 1775815/SP – FAZENDA NACIONAL X PIRASA VECULOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Divergência entra a 1ª e 2ª Turma – Possibilidade de creditamento do frete na aquisição de mercadorias pelo revendedor de veículos em regime monofásico A 1ª Seção do STJ deverá analisar embargos de divergência opostos pela […]
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