
News Tributário Nº 692
22 . 09 . 2021Min. Gilmar entende ser infraconstitucional o tema sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito No julgamento virtual do Tema 962 da repercussão geral, o Ministro Gilmar Mendes proferiu voto divergindo do relator, Min. Dias Toffoli, para não conhecer do recurso extraordinário, por entender que a matéria possui índole infraconstitucional. […]
Leia mais
