São Paulo publica Resolução Conjunta dispondo sobre novo parcelamento de débitos fiscais de ICMS-ST O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicaram em 14.08.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 03/2019, que trata das regras para o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, devidos à título de substituição tributária, […]
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