03/02/2022 ADI 5755 – PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA – Relatora: Min. Rosa Weber Tema: Possibilidade de transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor O Plenário do STF deverá analisar a ação […]
Leia maisNo mês de fevereiro o Supremo Tribunal Federal retoma as sessões plenárias, ainda sob influência da pandemia causada pelo COVID-19, mantendo o modelo de sessão por videoconferência. Além disso, o ministro Luiz Fux dará início a seu último ano no comando da corte e, em setembro, a vice-presidente, ministra Rosa Weber, assumirá a presidência. Relevante […]
Leia maisReceita Federal simplifica o parcelamento ordinário de dívidas tributárias Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, publicada em 31/01/2022, a Receita Federal do Brasil consolidou as normas que regulam o parcelamento ordinário, simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. As medidas visam a simplificação tributária, além da redução […]
Leia maisNosso sócio Laércio Sousa, CCEP-I, CIPP-E, CIPM, especialista em direito digital e proteção de dados, falou sobre “O que é o Metaverso” em entrevista ao programa JMix, da Rádio Mix FM, de Santos (SP). O tão comentado metaverso promete unir a realidade aumentada à realidade virtual. Por meio de avatares, é possível trabalhar, participar de […]
Leia maisANPD publica Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte Hoje, dia 28 de janeiro, é celebrado mundialmente, o dia internacional da proteção de dados. São várias iniciativas no sentido de promover a conscientização dos cidadãos quanto à necessidade do pleno exercício do controle sobre seus dados, bem como quanto à […]
Leia maisDentre as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, neste texto, destacaremos a abertura de crédito, a emissão de carnês/boletos e a formação de cadastros. Isso porque, as tarifas incidentes sobre tais procedimentos, mesmo que indissociáveis de qualquer operação de crédito, atualmente, encontram-se sujeitas à tributação do ISS. Contudo, as tarifas em questão (TAC, TEC, TC, etc.) […]
Leia maisNo 5º dia do mês de janeiro do ano corrente, a Advocacia Geral da União, a “AGU”, promulgou a Portaria de nº 40/2022. A referida Portaria nº 40/2022 altera a Portaria nº 249, de 8 de julho de 2020 e visa retomar a resolução de litígios administrativos ou judiciais, não tributários, relativos aos créditos consolidados […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva falou sobre a possibilidade de virada de jurisprudência no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para derrubar a tributação de PIS/Cofins sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” para o setor de seguros. Esses ativos compõem a reserva técnica que garante indenizações dos […]
Leia maisNova legislação cambial No dia 30.12.2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.286, de 29.12. 2021 (“Lei 14.286”), a qual dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). Em linhas gerais, […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
