RE 955227 – UNIÃO X BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Saber se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária – Tema 885 O STF deverá julgar o Tema 885 da repercussão geral, para decidir se as decisões do Supremo […]
Leia mais06/05/2022 a 13/05/2022 – Plenário em julgamento virtual ADI 5882 – GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Possibilidade de compensar debêntures com débitos de ICMS, assim como análise da vedação da transferência de titularidade dos títulos O Plenário, em julgamento virtual, deverá retomar a análise da ação que trata […]
Leia mais29/04/2022 a 06/05/2022 – Plenário em julgamento virtual ADC 49 – GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Relator: Min. Edson Fachin Tema: ICMS – transferência entre estabelecimentos mesmo contribuinte Por meio de julgamento virtual, o Plenário do STF deverá analisar os embargos de declaração opostos pela Governadora do Estado do Rio Grande […]
Leia mais19/05/2022 ADI 4785 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – CNI – Relator: Min. Edson Fachin Julgamento em conjunto: ADI 4786 – Relator: Min. Nunes Marques e ADI 4787 – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento […]
Leia mais18/05/2022 RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA X UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Saber se legítima a exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas na Lei nº 10.168/00 […]
Leia maisADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores […]
Leia mais05/05/2022 RE 611601 – IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A X UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: A constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta […]
Leia maisAs Cortes Superiores reservaram para o mês de maio pautas repletas de temas de grande relevância para o contencioso tributário. No STF são destaques temas de repercussão geral, a exemplo do julgamento do Tema 914 que trata da constitucionalidade da CIDE-tecnologia e do Tema 881 sobre a relativização da coisa julgada material no âmbito do […]
Leia maisMedida Provisória majora alíquota da CSLL para Instituições Financeiras e entidades afins O Governo Federal publicou na última quinta-feira a Medida Provisória nº 1.115, de 28.04.2022 (“MP nº 1.115/2022”), alterando a Lei nº 7.689, de 15.12.1988 (“Lei nº 7.689/1988”), que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). A referida MP nº 1.115/2022 estabelece […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
