Velloza Ata de Julgamento
28 . 04 . 2020RE 593824 – ESTADO DE SANTA CATARINA x MADRI COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se os valores cobrados a título de ‘demanda contratada’ fazem parte da base de cálculo do ICMS. Tema 176 da repercussão geral. O Plenário do STF, em recente sessão de julgamento realizada em […]
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