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News Meios de Pagamentos, Tecnologia e Proteção de Dados N° 546

Alteração na regra que trata de política de segurança cibernética Foi publicada no Diário Oficial da União de 18.11.2019, a Circular do Banco Central do Brasil (“Bacen”) nº 3.969, de 13.11.2019 (“Circular 3.969”), que altera as disposições sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e […]

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Vincular súmulas do Carf à Receita seria boa alternativa a comitê de super súmulas

Em entrevista ao portal LexLatin, nosso sócio Leandro Cabral e Silva fala sobre reforma tributária, a Lei de Liberdade Econômica, novas súmulas do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a criação de um comitê de super súmulas. Confira: https://br.lexlatin.com/entrevistas/vincular-sumulas-do-carf-receita-seria-boa-alternativa-comite-de-super-sumulas   ­

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