Tema: ITBI sobre as operações de integralização de imóveis AREsp nº 1492971/SP – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E OUTROS X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma do STJ suspendeu, em razão de pedido de vista formulado pela Min. Regina Helena, a análise do recurso especial das […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 08/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisO CNJ torna obrigatório, sob pena de multa, o cadastro das empresas a partir de 30 de setembro de 2022 para citações e intimações eletrônicas O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e […]
Leia maisAlterações no PAT, auxílio alimentação e teletrabalho, produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, convertidas na Lei nº 14.442/2022 Em 02/09/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.442/2022, dispondo sobre regras relativas ao teletrabalho, ao auxílio alimentação e ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) Os dois primeiros pontos, relativos à esfera […]
Leia maisTema: Direito à isenção da COFINS sobre os ingressos com a realização de cursos, palestras, conferências e congêneres e afastamento da restrição imposta pela IN SRF n° 247/02 REsp nº 1668390/SP – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma definiu que o IBDT possui, nos […]
Leia maisTema: Ressarcimento de despesas relativas a manutenção do seguro-garantia REsp nº 1852810/RS – MERCUR S.A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Francisco Falcão Nesta terça-feira (13/09), a 2ª Turma do STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e negou ao contribuinte o ressarcimento […]
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Leia maisReceita Federal publica editais de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis e créditos de pequeno valor Está aberto o prazo de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis (Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de Agosto de 2022) e para créditos de pequeno valor (Edital de Transação por Adesão RFB […]
Leia maisA emenda constitucional que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios está movimentando o mercado de compra e venda desses créditos, que estão sendo utilizados por empresas para quitação de dívidas, compra de ativos e pagamento de outorgas com a União. Precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
