Tema: Saber se é possível o bloqueio das contas bancárias do executado decorrente da utilização do sistema Bacenjud previamente à sua citação em Execução Fiscal REsp nº 1664465/PE – FAZENDA NACIONAL x LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A -Relator: Min. Herman Benjamin Os ministros da 2ª Turma do STJ deverão analisar recurso especial interposto pela […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Os ministros da Suprema Corte deverão apreciar os embargos de declaração apresentados contra o acórdão que, analisando o tema 985/RG, deu parcial provimento ao recurso extraordinário […]
Leia maisTema: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser […]
Leia maisTema: Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça O Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 684 da RG, decidindo se o PIS e a COFINS podem incidir sobre as receitas de locação […]
Leia maisTema: Saber se o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura básica mensal, de forma permanente e contínua, durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços. Tema 827 da repercussão geral RE 912888 – SINDITELEBRASIL E OI S/A x ESTADO DO RIO […]
Leia maisTema: Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM ADI 4785 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – CNI – Relator: Min. Edson Fachin Julgamento em conjunto: ADI 4786 – Relator: Min. Nunes Marques e ADI 4787 – […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em agosto estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis (Tema 684), bem como acerca da inclusão da receita decorrente da locação de […]
Leia maisBACEN abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital estrangeiro no País (Edital de Consulta Pública 91/2022) O Banco Central do Brasil publicou, no dia 19.07.22, o Edital de Consulta Pública 91/2022, o qual divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital estrangeiro no país, nas operações de investimento […]
Leia maisLembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante[¹] para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. Observamos que de acordo com as informações disponibilizadas, se a companhia detiver apenas […]
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