Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual No dia 15/02/2022 às 10h inicia-se o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021 que se encerra em 05/04/2022, às 18h. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, […]
Leia maisEREsp nº 1428611 – FAZENDA NACIONAL x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública que verse sobre matéria tributária A 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 09, por maioria de votos, que o Ministério Público não é parte legítima para […]
Leia maisREsp nº 1936507 – INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Imprescindibilidade de intimação pessoal da penhora nos embargos à execução fiscal para fins de oposição de embargos do devedor A Segunda Turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 08, que a intimação pessoal do contribuinte […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN Informamos que em 31 de março de 2022 vence o primeiro prazo para que as empresas sediadas no Brasil, que sejam receptoras de investimento externo direto, atualizem no sistema RDE-IED as informações referentes aos valores do seu patrimônio líquido, capital social integralizado, bem como do capital social […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva falou ao jornal Valor Econômico sobre o limite de valor dos julgamentos do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Devido à pandemia, o Conselho passou a fazer sessões virtuais, mas limitadas aos Processos de até R$ 36 milhões. Segundo a matéria da jornalista Beatriz Olivon, o resultado foi […]
Leia mais24/02/2022 1ª Seção REsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP A […]
Leia mais15/02/2022 2ª Turma REsp nº 1893368 – ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA x FAZENDA NACIONAL– Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de manutenção do pagamento da CPRB no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei n. […]
Leia mais09/02/2022 1ª Seção EREsp nº 1428611 – FAZENDA NACIONAL x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública que verse sobre matéria tributária Os ministros da 1ª Seção do STJ deverão analisar os embargos de divergência opostos pela Fazenda nacional que apontam […]
Leia maisREsp nº 1936507 – INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Imprescindibilidade de intimação pessoal da penhora nos embargos à execução fiscal para fins de oposição de embargos do devedor O recurso especial defende a imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte executado acerca da penhora, […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
