DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 14.402/20. Em decorrência da necessidade de adequação do instituto da transação tributária prevista pela Lei n. 13.988/20 aos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19, a recém publicada Portaria PGFN n. 14.402/20 promoveu condições e benefícios […]
Leia maisREGULAMENTADA A TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RELEVANTE O Ministro da Economia finalmente regulamentou a mais aguardada modalidade de transações criadas pela Lei n. 13.988/20, a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais objetivos da transação em questão, segundo o normativo, é promover a solução […]
Leia maisNosso assessoramento à Argo Capital na fusão com a Neo Investimentos foi destaque no portal LexLatin Brasil. A operação foi conduzida por nossas sócias Adriana Piraíno Sansiviero e Paola Frumento Ferraz. A administradora de fundos Argo Capital foi adquirida pela Neo Investimentos, gestora independente de investimentos alternativos, por meio de um processo de fusão. O movimento se destina a […]
Leia maisCréditos Tributários Obtidos Através de Decisão Judicial – Tributação Após Homologação de Compensação Como amplamente noticiado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1] entendeu por dar provimento ao recurso do contribuinte, em sede liminar, reconhecendo que somente após a efetiva homologação da compensação do crédito pela Autoridade Competente, os valores serão oferecidos […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Conforme informado em nossos News Tributários nº 576 e nº 579, foram publicadas, em abril desse ano, as Portarias do Ministério da Economia (“Portarias ME”) nº 139, de 03.04.2020, e nº 150, de 07.04.2020 (ora denominadas conjuntamente “Portarias ME”), que […]
Leia maisADI 1763 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli Tese: Incidência de IOF sobre operações de factoring é constitucional. O Plenário do STF declarou constitucional a incidência de IOF sobre operações de factoring. Em julgamento realizado em ambiente virtual, o relator, Min. Dias Toffoli, acompanhado pelos demais ministros da Suprema […]
Leia maisADI 4101 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF – Relator: Min. Luiz Fux Tese: CSLL – instituições financeiras – Majoração da Alíquota. Por meio de julgamento virtual, o STF decidiu que é constitucional a tributação diferenciada sobre o lucro exigida de instituições financeiras. Segundo o relator, Min. Luiz Fux, o preceito “atividade econômica” […]
Leia maisCartórios passam a realizar atos notariais como escrituras públicas através de serviços online O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 47/2015, e ganhou visibilidade devido ao cenário pandêmico do COVID-19. Durante essa crise, o CNJ publicou o Provimento nº 95/2020, o […]
Leia maisNosso sócio Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior foi entrevistado pelo Valor Econômico sobre intenção do governo de mudar portaria do extinto Ministério do Trabalho para permitir que, durante a pandemia, um funcionário demitido possa ser recontratado pela mesma empresa menos de 90 dias após a dispensa. Para ele, a ideia pode ser positiva para gerar emprego e renda, […]
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