Pauta Presencial 14/10 ADI 5886 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATAC. E DISTR. DE PROD. IND. ABAD – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade da previsão sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais Deverão ser analisadas pelo STF as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) – […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em outubro estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, como os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. (tema 885 da Repercussão Geral). Ainda sobre a matéria relativa a coisa […]
Leia maisRE 603624 – FIAÇÃO SÃO BENTO S/A x UNIÃO – Relator: Min. Rosa Weber Tema: Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 – Tema 325 O Plenário do STF retomou, nesta quarta-feira, dia 23/09, o julgamento do Tema 325 da repercussão geral e, por maioria, reconheceu que as contribuições devidas ao […]
Leia maisPublicação da Lei Complementar nº 175/2020 – Instituição de novas regras para recolhimento do ISS Foi publicada hoje, dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175/2020, que institui novas regras de recolhimento do ISS relativo aos planos de saúde, arrendamento mercantil, administração de fundos, consórcios e cartão de crédito. Tal lei é oriunda do Projeto de […]
Leia maisNosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis falou ao jornal Valor Econômico sobre a Lei Complementar nº 175, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24/9). A lei altera a forma de pagamento do ISS para diversas empresas, como operadoras de planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito. […]
Leia maisNosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis foi entrevistado pelo Valor Econômico sobre a expectativa de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 170/2020. O projeto traz explicações que ficaram pendentes com a edição de uma outra norma semelhante, a LC nº 157, de 2016, que alterou a forma de cobrança do imposto municipal – […]
Leia maisExigibilidade do IRPJ, IRRF e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação derivada dos rendimentos de aplicações financeiras Em decisões recentes, proferidas por integrantes de ambas as turmas de Direito Público da corte, o Superior Tribunal de Justiça afastou a tributação da parcela correspondente à inflação embutida nos rendimentos de aplicações financeiras, confirmando o […]
Leia maisPrograma de Incentivo à Manutenção do Emprego do Município de São Paulo (PIME) – Requisitos objetivos e níveis de descontos Instituído pela Lei n. 17.255/2019, o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego do Município de São Paulo (PIME) visa incentivar a manutenção das atividades das empresas empregadoras no Município. São elegíveis à inclusão no […]
Leia maisPor Bruno Barbosa de Souza, Joanna Rezende e Natalia Zimmermann do Velloza Advogados A pandemia de Covid-19, aliada às incertezas quanto ao futuro das regras tributárias, à crise econômica e às configurações familiares cada vez mais plurais e multijurisdicionais, gerou nos últimos meses um aumento significativo da busca por planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
