As pautas dos tribunais superiores em agosto estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis (Tema 684), bem como acerca da inclusão da receita decorrente da locação de […]
Leia maisBACEN abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital estrangeiro no País (Edital de Consulta Pública 91/2022) O Banco Central do Brasil publicou, no dia 19.07.22, o Edital de Consulta Pública 91/2022, o qual divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital estrangeiro no país, nas operações de investimento […]
Leia maisLembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante[¹] para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. Observamos que de acordo com as informações disponibilizadas, se a companhia detiver apenas […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 06/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSegue em avanço na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.758/20, que regulamenta o trust no Brasil. Nesse modelo, o instituidor transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens ao chamado trustee, que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros. […]
Leia maisPublicada a Emenda Constitucional nº 125/22, que institui o requisito da relevância no ato de interposição de recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça a partir de 15/07/2022 Publicada em 15/07/2022, a Emenda Constitucional nº 125/22 acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§2º e 3º, a fim de estabelecer que, no ato […]
Leia maisO julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a prevalência do negociado sobre o legislado e as recentes mudanças na Lei 10.101/2001, para privilegiar as negociações, têm incentivado empresas a incluir regras para programas de participação nos lucros e resultados (PLR) em convenções e acordos coletivos. Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explicou que […]
Leia maisApós publicação do Edital nº 9/2022 emitido pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde foi admitida a possibilidade dos contribuintes transacionarem débitos relacionados com a amortização fiscal do ágio, em 07/07/2022, foi disponibilizado o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, com o escopo de sanar dúvidas que poderão surgir nos […]
Leia maisObrigatoriedade de apresentação de declaração substância econômica em companhias offshore Lembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. Atividade relevante […]
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