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STJ
02 . 06 . 2020REsp nº 1836671/SP – ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Legalidade de exigência de multa de mora de pagamento realizado no prazo de 30 dias da data do protocolo da petição de desistência/renúncia. O recurso especial tem por objetivo afastar a interpretação conferida pelo TRF3 no sentido de […]
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