Embora com poucos processos pautados nos Tribunais Superiores, o mês de outubro conta com a retomada de julgamentos importes para o contencioso tributário. O Plenário virtual do STF pautou o Tema 885/RG que discute se as suas decisões em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, e o Tema […]
Leia maisImpugnação do FAP 2023 Na última sexta-feira, dia 30/09/2022, foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicável a partir de janeiro/2023 – consulte em https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml. Recomendamos verificar se o cálculo do FAP está correto para sua empresa, com base na quantidade de Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT), benefícios ainda em discussão judicial, massa […]
Leia maisCNJ posterga para dezembro de 2022 o início do cadastro das empresas para citações e intimações eletrônicas Por meio de comunicado disponibilizado em 30.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a necessidade de postergar a disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico para dezembro de 2022. O comunicado do CNJ ocorreu no mesmo dia em que […]
Leia maisTema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp nº 1571933/SC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Og Fernandes A 1ª Seção do STJ retomou nesta quarta-feira, dia 28/09, o […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.138/2022 reimplementa alíquotas reduzidas de IRRF sobre remessas para gastos pessoais no exterior Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 (“MP nº 1.138/2022”), que alterou o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010 (“Lei nº 12.249/2010”), restabelecendo a redução de alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) […]
Leia maisBACEN Limita Tarifa de Intercâmbio nos Cartões Pré-pagos Nessa segunda-feira, 26.09.2022, foi divulgada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), a Resolução BCB nº 246 com o objetivo de estabelecer limites máximos para a tarifa de intercâmbio, bem como vedar o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos ao usuário final recebedor nos […]
Leia maisPublicada nova lei que altera os quóruns de aprovação de matérias relevantes nas sociedades limitadas Nesta quinta-feira (22) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451, de 21 de setembro de 2022 que altera os artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Com […]
Leia maisFoi sancionada, na última quarta-feira (21/9), a Lei 14.451/22, que modifica o novo Código Civil (Lei 10.406/02) e altera o quórum para deliberações nas sociedades limitadas. Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio Cesar Amendolara, especialista em Direito Societário, afirmou que a nova lei muda completamente a dinâmica das sociedades limitadas. “Desde a […]
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