
Velloza Ata de Julgamento
25 . 02 . 2021ADI 5469 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO – ABCOMM – Relator Min. Dias Toffoli Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada RE 1287019 – MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO […]
Leia mais