As pautas dos tribunais superiores em abril estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis (Tema 684), bem como acerca da inclusão da receita decorrente da locação de […]
Leia maisExclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Momento da tributação do ganho pelo IRPJ e pela CSLL Conforme informamos em nosso News Tributário n. 600, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que as empresas somente devem levar à tributação, pelo IRPJ e CSLL, os créditos oriundos de […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira (2/4) a análise das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o dispositivo da Lei 13.988/2020 que colocou fim ao voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a mudança é inconstitucional, pois não poderia ter sido tratada em lei […]
Leia maisMP do Ambiente de Negócios Foi publicada nesta quarta-feira (31/03) a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”), que dispõe, dentre outros, sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários. Dentre as principais alterações, podemos destacar as seguintes: (i) Unificação de cadastros fiscais – Unificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (31/3) uma resolução com regras de transição para o novo prazo de convocação de assembleias gerais pelas companhias abertas. A resolução trouxe alívio após um dia de muita correria no mercado. Editada um dia antes, a Medida Provisória 1.040/21, que tem como intenção melhorar o ambiente […]
Leia maisEntendimento do STF sobre não incidência de IR sobre Juros de Mora poderá ser estendida para outras situações Em julgamento ocorrido no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855091 (tema 808 da Repercussão Geral), decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento […]
Leia maisEREsp nº 1404931/RS – FAZENDA NACIONAL X BETTANI INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Um pedido de vista do ministro Sergio Kukina interrompeu novamente o julgamento dos embargos de divergência sobre o tratamento a ser dado […]
Leia maisREsp nº 1864092 – CIALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS A 2ª Turma do STJ deixou de analisar o recurso especial do particular quanto à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo […]
Leia maisRESP 1725845 – FAZENDA NACIONAL X CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de utilização do depósito judicial para quitação do débito principal e de prejuízo fiscal para saldar os juros não anistiados Nesta terça-feira, 23, a 2ª Turma do STJ reformou o acórdão anterior, prolatado pela própria turma, […]
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