Da possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas por autoridades competentes para fiscalizar atividades regularmente desempenhadas pelos diversos ramos empresariais, por via de regra não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, a pretexto de não serem usuais e, portanto, não se inserirem […]
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