No mês de maio, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que visam a modulação dos efeitos da tese, então fixada, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. O recurso, que aguarda conclusão desde 2017, deve ser finalmente julgado, após […]
Leia maisMedida Provisória Nº 1.045 A antiga MP 936/20 foi convertida na Lei nº 14.020/20, publicada em 07 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Porém, os efeitos da Lei nº 14.020/20 estavam diretamente vinculados ao período de permanência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto […]
Leia maisREsp nº 1841798 – PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Decadência em ITCMD A 1ª Seção do STJ, analisando o Tema 1048 do rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que “no caso do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, referente a doação […]
Leia maisMedida Provisória Nº 1.046, de 27 de Abril de 2021 Em 28 de abril de 2021 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.046/21 validando medidas trabalhistas com o objetivo de auxiliar as empresas no enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus (covid-19). Pode-se dizer que a MP 1.046/21 é uma reedição […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisREsp nº 1898707/RN – J PATRICIO METAS COMÉRCIO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de dedução, da contribuição previdenciária devida pelo empregador, do IRRF e da cota do empregado de contribuição previdenciária Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ negaram provimento ao recurso do contribuinte em que se […]
Leia maisREsp nº 1731804/PR – MUNICÍPIO DE CURITIBA x IRTHA ENGENHARIA S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de substituição do bloqueio de ativos financeiros por fiança bancária ou seguro garantia judicial A 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso do Município de Curitiba que pretendia a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de […]
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Leia maisEREsp nº 1768224/RS – COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Saber se créditos de PIS e COFINS se estendem às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária A 1ª Seção […]
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