News Tributário Nº 648
27 . 02 . 2021O Julgamento do Recurso Extraordinário Nº 851.108 – O ITCMD sobre doações e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), na data de ontem, 26.02.2021, concluiu o julgamento de mérito de mais uma matéria tributária de relevância e expectativa entre contribuintes e operadores do direito: o Recurso Extraordinário nº 851.108, afetado sob a sistemática […]
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