
STJ
01 . 02 . 202307/02/2023 1ª Turma Tema: Possibilidade ou não do redirecionamento da execução fiscal ser determinado de ofício pelo magistrado, sem requerimento expresso do exequente REsp 2036722/RJ – SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Gurgel De Faria Os ministros da 1ª Turma deverão analisar recurso especial que versa sobre […]
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